Termos e condições para a utilização

(Em vigor a partir de 12.06.2019)

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Os presentes termos e condições gerais ("condições de utilização") regulam os direitos e as obrigações de todos os utilizadores registados ("do utilizador ou dos utilizadores") relativamente à utilização do sítio web www.orderfox.com, incluindo todas as páginas subordinadas, conteúdos, funções e serviços que fazem parte dele ("sítio web").

A Orderfox AG ("Orderfox") é proprietária e operadora do sítio web e parceira contratual para o utilizador.

Mais informações acerca da Orderfox podem ser encontradas no Aviso legal.

As condições de utilização incluem um consentimento dos utilizadores para a geração de metadados com vista a finalidades do setor (ponto 11 das presentes condições de utilização).

1. Termos e condições complementares

1.1. Para além destas condições de utilização, a Orderfox pode acordar com os utilizadores outros termos e condições. Neste caso têm prioridade as regulações dos termos e condições especialmente acordados.

1.2. Em particular pode ser pressuposto o consentimento de acordos/licenças complementares para a utilização de determinadas funções ou software, desde que estes acordos/licenças sejam legais e o consentimento seja razoável para o utilizador.

1.3. Termos e condições divergentes e/ou contrários relacionados com o sítio web são explicitamente recusados pela Orderfox, mesmo que os serviços sejam realizados num caso individual sem objeção aos termos e condições pela parte dos utilizadores.

1.4. As descrições dos serviços da Orderfox nos sítios web, em prospetos e em meios publicitários comparáveis não têm caráter vinculativo nem representam uma garantia de qualidade ou de outro tipo.

2. Limitação a pessoas adultas

2.1.A utilização do sítio web só é permitida a pessoas singulares. Os utilizadores têm de ter completado o 18.º ano de vida ou de dispor de uma autorização dos pais ou dos encarregados de educação, sendo isto confirmado através do registo.

2.2. A Orderfox reserva-se o direito de exigir aos utilizadores que confirmem adequadamente estas condições prévias.

3. Limitação a clientes comerciais

3.1. Um cliente comercial (ou alternativamente “empresário”) é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade legal que, ao realizar um ato jurídico, atua no exercício da sua atividade profissional comercial ou autónoma.

3.2. Um cliente particular (ou alternativamente "consumidor") no sentido destas condições de utilização é qualquer pessoa singular que realize um ato jurídico com uma finalidade que não possa ser atribuída predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade como profissional independente.

3.3. O sítio web oferece um mercado CNC para fabricantes CNC e compradores CNC. Funciona como plataforma de parceiros entre fabricantes CNC e compradores CNC, possibilitando-lhes (em conjunto com a designação “utilizadores”) a inserção de anúncios interativos (trabalhos) no website e facilitando-lhes a ligação através de filtros inteligentes. Além disso, os utilizadores têm autorização e são incitados a posicionar no sítio web o seu próprio perfil empresarial, mediante a observação dos requisitos prescritos pela Orderfox em termos de forma e conteúdo.

3.4. Os utilizadores têm autorização para ver todos os perfis empresariais e todos os anúncios (trabalhos).

3.5. A utilização dos serviços da Orderfox está proibida aos clientes particulares. Ao utilizar os serviços da Orderfox, os utilizadores declaram que são clientes comerciais e não clientes particulares. A Orderfox reserva-se o direito de verificar se o utilizador não é um cliente particular (p. ex. através da verificação dos dados do endereço, do registo da empresa ou do número de identificação de IVA).

4. Alteração da extensão de serviços de Orderfox

4.1. O desenvolvimento do sítio web é uma parte integrante essencial da oferta de serviços da Orderfox. O desenvolvimento engloba p. ex., a adaptação ao progresso técnico e jurídico, assim como a consideração dos requisitos dos utilizadores relativamente à utilização do sítio web.

4.2.No âmbito do desenvolvimento, a Orderfox pode alterar o sítio web e as suas funções, sem que isso represente uma insuficiência, desde que tal seja razoável para o utilizador e não coloque em perigo o cumprimento do objeto do contrato. Isto é particularmente válido se:

  • a alteração ocorrer em benefício do utilizador;
  • a alteração tiver por objetivo produzir uma conformidade dos serviços com o direito aplicável, em particular se a situação jurídica em vigor mudar;
  • a alteração servir para que a Orderfox cumpra decisões judiciais ou oficiais obrigatórias;
  • a alteração correspondente for necessária para eliminar défices de segurança;
  • a alteração for de natureza técnica ou processual sem consequências significativas para o utilizador.
  • alterações com uma influência apenas insignificante sobre as funções atuais não representam alterações de serviços neste sentido. Isto aplica-se em particular a alterações de natureza meramente visual e à simples alteração da disposição de funções.

4.3. A Orderfox faz referência ao facto de a disponibilidade permanente de funções gratuitas não ser garantida, embora as limitações só possam ser realizadas se forem razoáveis para o utilizador.

5. Celebração, duração e fim do acordo

5.1.O acordo entre a Orderfox e o utilizador, que dá direito ao utilizador de publicar um perfil empresarial, assim como com este perfil, publicar um número à escolha de anúncios interativos utilizáveis e a visualizar perfis e anúncios de outros utilizadores na página de internet ("acordo"), é celebrado logo que a Orderfox ative os dados de acesso registados.

5.2.Os acordos cobráveis são executados inicialmente durante o período reservado pelo utilizador. Posteriormente, os acordos cobráveis são automaticamente prolongados pelo mesmo período de tempo, caso o respetivo acordo não seja rescindido dentro do prazo acordado ou se sem acordo, não for enviado por escrito ou por e-mail uma rescisão no prazo de um mês antes do término do período. A data na qual a comunicação é enviada por e-mail ou por correio regular é determinante para a observação do prazo.

5.3.Os acordos gratuitos são celebrados por tempo indeterminado. O utilizador pode rescindir um acordo gratuito mediante o cumprimento de um prazo de rescisão de um mês, com efeito no último dia do mês respetivo, por escrito ou por e-mail. A data na qual a comunicação é enviada por e-mail ou por correio regular é determinante para a observação do prazo.

5.4.A Orderfox tem o direito de rescindir o acordo com efeito imediato, sem avisar previamente o utilizador, e de bloquear o acesso do utilizador ao sítio web, se não se puder esperar o cumprimento do acordo pela parte do utilizador da Orderfox numa extensão razoável. Isto aplica-se especialmente, se o utilizador não cumprir intencionalmente ou por negligência as presentes condições de utilização e/ou outras leis em vigor. Em casos individuais especiais também é admissível uma rescisão sem indicação das razões.

5.5.O direito de ambas as partes de rescindir extraordinariamente o acordo por uma razão essencial permanece inalterado.

6. Registo

6.1.Através do registo na Orderfox, o utilizador celebra um acordo para a utilização do sítio web, ao qual tem acesso com a ajuda dos dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) que escolheu e que lhe são atribuídos. Com o seu registo para a utilização do sítio web, o utilizador compromete-se a usar o sítio web exclusivamente sob a aplicação das presentes condições de utilização.

6.2.No processo de registo, o utilizador é obrigado a indicar os seus dados de utilizador corretos e completos. Isso aplica-se particularmente a nome da empresa, rua, código postal, cidade, país, nome da pessoa de contacto, sexo (para o tratamento Senhor/Senhora), número de telefone, endereço de e-mail e dados do cartão de crédito ("Dados de utilizador"). A Orderfox tem o direito de exigir ao utilizador a apresentação imediata de documentos que comprovem a autenticidade dos dados de utilizador.

6.3.Enquanto o acordo seja mantido no âmbito das presentes condições de utilização, o utilizador tem a obrigação de manter completamente atualizados todos os dados de utilizador, assim como todos os documentos que tenha apresentado para publicação na página de internet. Isto tem aplicação particular no caso dos dados de utilizador referidos na cláusula 6.2. O utilizador pode realizar autonomamente as alterações necessárias, utilizando para isso as funções disponibilizadas pela Orderfox na página de internet.

6.4.O utilizador é o único responsável pelo conteúdo do seu registo e pelos dados transmitidos neste contexto. O utilizador garante a veracidade dos seus dados de utilizador. Dados falsos têm como efeito imediato a rescisão do acordo, assim como o bloqueio do acesso ao sítio web, desde que, tendo em consideração o significado dos dados falsos e da intenção do utilizador, seja razoável e não seja objetivamente inadequado.

7. Dados de acesso

7.1.É proibido ao utilizador transmitir os seus dados de acesso a terceiros. É permitido transmiti-los a empregados do utilizador para fins comerciais oficiais e regulares, desde que o utilizador exija aos seus empregados que respeitem e cumpram as presentes condições de utilização.

7.2. Aconselha-se ao utilizador que escolha uma senha o mais segura possível, de acordo com a tecnologia moderna, e, no seu próprio interesse, que tome as medidas necessárias para proteger a senha contra uma divulgação e uma utlização não autorizadas.

7.3.O utilizador tem a obrigação de comunicar de imediato à Orderfox se tiver a suspeita, achar ou souber que os seus dados de acesso foram usados por terceiros para a utilização deste sítio web sem autorização. Caso a Orderfox possua algum motivo de suspeita de qualquer utilização não autorizada dos dados de acesso do utilizador, ela reserva-se o direito de introduzir as medidas necessárias e, em particular, de impedir provisória ou permanentemente o acesso com os respetivos dados de acesso. No caso de ocorrer uma utilização ilegal dos dados de acesso por parte de terceiros por culpa do utilizador, o utilizador é obrigado a compensar os danos e a reembolsá-los adequadamente. Os custos provocados por esta utilização são-lhe imputados.

8. Utilização sujeita a pagamento, faturação, condições de pagamentor

8.1. O período de pagamento e o valor da remuneração, bem como a forma de pagamento, dependem dos preços comunicados ao utilizador antes do término do contrato.

8.2. Todos os preços são, salvo indicação em contrário, exclusivos, ou seja, mais IVA.

8.3. As retribuições são geralmente pagas antecipadamente para cada um dos períodos de faturação. Salvo disposição em contrário, as faturas são devidas duas semanas após a data da fatura.

8.4. As faturas e avisos de pagamento podem ser transmitidos eletronicamente (p. ex. por e-mail).

8.5. O utilizador pode liquidar as faturas através dos processos de pagamento disponibilizados pela Orderfox.

8.6. No caso de serviços contínuos sujeitos a pagamento, que foram contratados por um determinado período de tempo, o ajuste das tarifas só é permitido depois de decorrido este período de tempo. A alteração entrará em vigor se a Orderfox não receber uma notificação extraordinária de rescisão do utilizador dentro de duas semanas após a receção da notificação de alteração relevante. Juntamente com a notificação de alteração, a Orderfox informará o utilizador sobre o período de oposição e as consequências da ausência de uma oposição.

8.7. Se o utilizador tiver pagamentos em atraso, a Orderfox tem o direito de recusar a prestação dos serviços devidos ao utilizador e de limitar o acesso à conta de utilizador, até que o atraso esteja resolvido. Nestes casos, a Orderfox irá notificar o utilizador sobre a restrição com um aviso prévio regular de 7 dias úteis para a resolução do atraso. Os outros direitos legais e contratuais da Orderfox devido ao atraso de pagamento do utilizador permanecem inalterados. A restrição não pode ocorrer for inadequada e/ou se não for razoável para o utilizador. A reivindicação de compensação da Orderfox não é afetada pela restrição. O acesso á conta de utilizador ou às funções restringidas é desbloqueado após liquidação dos pagamentos em atraso. O direito de restrição constitui um recurso mais suave, mesmo que a Orderfox tenha o direito de rescisão extraordinária sob estas condições de utilização.

8.8. Custos incorridos pelo estorno de uma transação de pagamento por falta de cobertura ou por dados incorretos fornecidos pelo utilizador, bem como por avisos de pagamento de reivindicações devidas, serão cobrados ao utilizador na fatura, sendo que apenas serão contabilizados os custos efetivamente incorridos ou legalmente adjudicados à Orderfox (custos de material e taxas de terceiros, tais como portes ou taxas de devolução de débito).

8.9. Uma compensação só é possível com reivindicações já reconhecidas pela outra parte do contrato ou determinadas por um tribunal. Um direito de retenção só pode ser reivindicado para reivindicações do respetivo contrato.

9. Anúncios do utilizador

9.1.A Orderfox oferece aos clientes a possibilidade de se apresentarem a si próprios e às suas empresas no âmbito do perfil proporcionado pela Orderfox. O utilizador tem o direito de apresentar pedidos e ofertas de produção ("anúncios"). Para este fim, o utilizador pode usar dados, textos, fotografias, vídeos e similares ("conteúdos").

9.2.A Orderfox não assume qualquer responsabilidade por outras comunicações e/ou contratos, acordos, convenções ou obrigações ("acordos") que os utilizadores troquem ou celebrem entre si. Os créditos que, independentemente da base jurídica, resultem dos acordos entre os utilizadores, existem exclusivamente entre os utilizadores dos acordos e explicitamente não com a Orderfox nem com um parceiro da Orderfox, relativamente ao sítio web ("parceiro do sítio web"). O utilizador tem o direito de publicar, desativar ou eliminar anúncios em qualquer momento, usando para isso as funções correspondentes no sítio web.

9.3.A Orderfox tem o direito de usar os conteúdos dos anúncios para fins de análise do comportamento do mercado e do utilizador de acordo com os requisitos legais. Neste contexto faz-se referência à diretiva de proteção de dados.

9.4.O utilizador deve assegurar-se de que tem os direitos necessários para todos os conteúdos mostrados ou disponibilizados no sítio web.

9.5.A Orderfox tem o direito de bloquear conteúdos de um utilizador se suspeitar que os referidos conteúdos infringem a lei ou as presentes condições de utilização ou violam os direitos de terceiros. Uma suspeita justificada existe se as autoridades realizarem uma investigação civil ou penal devido ao conteúdo disponibilizado pelo utilizador. A Orderfox pode manter bloqueado o conteúdo desse utilizador, até se comprovar que essa suspeita é infundada. A Orderfox reserva-se o direito de examinar inicialmente o conteúdo desses utilizadores em canais públicos antes de os dados de acesso desses utilizadores serem ativados, assim como de bloquear esses conteúdos se tal for necessário.

10. Utilização ilegal, bloqueio

10.1.Os utilizadores só podem usar o sítio web de uma maneira ou para fins que não violem as presentes condições de utilização ou a lei em vigor nem afetem os direitos de terceiros. Neste sentido, o utilizador compromete-se em particular ao seguinte:

  • Não usar o sítio web para a publicação de materiais difamatórios, ofensivos ou ilegais nem de informações semelhantes;
  • Não ofender, assediar nem difamar outros utilizadores;
  • Não violar os direitos de autor, marcas registadas nem direitos de outros utilizadores ou de terceiros através do uso do sítio web;
  • Não enviar cartas em série não solicitadas;
  • Enviar e-mails a outros utilizadores exclusivamente com a finalidade de pedidos de produção ou para a publicação de ofertas de produção;
  • Não carregar no sítio web dados que contenham programas malware ou vírus;
  • Não carregar no sítio web dados que contenham software com direitos de autor e/ou outros materiais com direitos de autor, se o utilizador não possuir os direitos correspondentes nem tiver o consentimento necessário do titular destes direitos;
  • Não usar o sítio web para o comércio com produtos e/ou serviços que não correspondam aos regulamentos de importação/exportação, incluindo as normas de segurança

10.2.A Orderfox tem o direito de tomar as medidas necessárias se o utilizador, intencionalmente ou por negligência, infringir o cumprimento das presentes condições de utilização ou da lei em vigor. No caso de infrações leves, essas medidas necessárias podem limitar-se a uma advertência ao utilizador por parte da Orderfox, por ter infringido as condições de utilização, as disposições vigentes ou o princípio de boa fé ou os bons costumes. Infrações graves podem levar a que o acesso do utilizador ao sítio web seja bloqueado temporária ou permanentemente, ou que a Orderfox tenha legitimação para rescindir imediatamente do acordo.

11. Consentimento para a utilização de informações, conteúdos e metadados

11.1.Adicionalmente aos serviços da plataforma, a Orderfox apoia os utilizadores e o setor CNC com “metadados” relevantes para o setor, que têm por fim servir particularmente como base de gestão da distribuição e decisões de investimento.

11.2.Metadados: dos metadados fazem parte particularmente dados sobre o tipo de empresa (p. ex., produtor/fabricante/comprador), local e região da empresa, quantidade de colaboradores, tipos de produtos e serviços oferecidos ou designação da tecnologia (p. ex., perfuração, torneamento, fresagem, processamento por ultrassom, etc.), designação da indústria (p. ex., tecnologia de acionamentos e engrenagens, exploração mineira, tecnologia química, etc.) e designação do material (p. ex., acrílico, aço inoxidável, cerâmica de vidro, etc.), dados sobre a estatística de trabalhos (entre outros fatores, diferenciados por atribuição da indústria, da tecnologia e do material, assim como tamanho da peça). Adicionalmente, a partir da utilização da Orderfox também podem ser gerados metadados a partir dos quais se deduz p. ex., os interesses dos utilizadores pelos metadados antes referidos.

11.3.Garantias: a Orderfox gera os metadados com base nos dados que são tipicamente de ordem pública e não constituem segredos empresariais ou comerciais. Das bases dos metadados fazem parte informações do utilizador sobre a empresa, assim como informações no âmbito de trabalhos. Informações individuais internas sobre os trabalhos, como p. ex., conteúdos de contratos no caso de encomendas (p. ex., parceiros contratuais, dimensão do trabalho) são tratadas confidencialmente pela Orderfox e não são transmitidas a terceiros. No âmbito da criação e da utilização dos metadados, a Orderfox também observará as normas da proteção de dados e faz adicionalmente referência, neste contexto, à diretiva de proteção de dados da Orderfox. Os dados pessoais e o contacto do utilizador (“Dados pessoais”) não fazem parte dos metadados, a não ser que sejam simultaneamente informações divulgadas ao público sobre a empresa (p. ex., se o utilizador for gerente e indicar o número de telefone ou o endereço de e-mail conhecido ao público). Metadados que se baseiem num comportamento dos utilizadores (p. ex., a frequência com que utilizadores se interessam por determinadas empresas ou serviços) são gerados anonimamente, ou seja, são gerados valores agregados que não permitem tirar conclusões sobre utilizadores individuais.

11.4.Declaração de consentimento: o utilizador declara o seu consentimento para que as informações que forneceu no sítio web para a geração e a utilização de metadados para os fins antes referidos, ou seja, utilização para gestão da distribuição, decisão de investimento ou outra pesquisa de mercado, possam ser usadas pela Orderfox e disponibilizadas a outros utilizadores, assim como a parceiros contratuais da Orderfox. Além disso, o consentimento não é realizado exclusivamente, sendo apenas transmitida uma autorização de uso e não uma titularidade de dados, ou seja, o próprio direito do utilizador para usar as suas informações não é limitado. Os direitos de revogação legais do utilizador permanecem inalterados. O utilizador declara que as suas informações, que se baseiam nos metadados, não constituem segredos empresariais ou comerciais no âmbito da Orderfox e que tem legitimação para fornecer informações à Orderfox e para permitir o seu uso para a geração de metadados.

11.5.Os metadados são anonimizados, ou seja, o tratamento para os fins acima referidos é realizado sem dados pessoais que permitam a identificação do utilizador.

11.6.Adicionalmente, os utilizadores autorizam a Orderfox a usar as suas informações e os conteúdos transferidos (imagens, textos, modelos 3D, etc.), desde que estes sejam necessários para o funcionamento e o desenvolvimento da oferta online da Orderfox. Para este fim estão particularmente autorizadas a reprodução, a divulgação e a publicação dos conteúdos transferidos.

12. Disponibilidade do sítio web

12.1.A Orderfox efetuará todos os seus esforços para evitar limitações, impedimentos, desconexões, interrupções e outras falhas no âmbito da utilização do sítio web ("falhas"), desde que tal seja tecnicamente possível e controlável por A Orderfox em termos técnicos. No entanto, devido ao estado atual da tecnologia de comunicação, a Orderfox não pode excluir ou impedir falhas por completo. Isso aplica-se a todos os conteúdos e formas de transmissão que estejam fora da área de influência da Orderfox, assim como particularmente no caso de força maior. No caso de falhas que sejam responsabilidade da Orderfox, a dita responsabilidade da Orderfox está definida nos termos do ponto 14 das presentes condições de utilização.

12.2.A manutenção e o desenvolvimento do sítio web podem provocar falhas temporárias. A Orderfox assegurará que as falhas se limitem a um período de tempo e a uma extensão razoáveis para o utilizador.

12.3.A Orderfox usa medidas técnicas de proteção para proteger os seus sistemas contra software malicioso (malware) e conteúdos não autorizados de terceiros (como por exemplo, vírus, troianos, spam e outros programas malware). Elas incluem a utilização de sistemas de filtragem onde estes sejam particularmente úteis para a proteção de sistemas de telecomunicação e de processamento de dados.

13. Garantia e isenção

13.1.Os utilizadores têm de verificar as prestações da Orderfox de imediato, e tão depressa quanto o permitam as suas atividades comerciais normais, e de notificar a Orderfox imediatamente se for detetada alguma deficiência. Insuficiências devem ser reclamadas por escrito (e-mail é suficiente) e imediatamente através de uma descrição compreensível dos sintomas de erro, se possível mediante registos escritos, screenshots ou outros meios ilustrativos das deficiências. As obrigações legais de inspeção e reclamação dos utilizadores permanecem intactas.

13.2.As indeminizações por danos estão sujeitas às limitações do ponto 14 (para utilizadores de fora dos Estados Unidos) e do ponto 15 (para utilizadores dos Estados Unidos) destas condições de utilização ("Responsabilidade e indemnização").

13.3.Não se considera que haja direito a reclamações de garantia no caso de um desvio insignificante da qualidade acordada ou suposta ou no caso de uma deficiência insignificante da adequação para utilização das prestações da Orderfox, em conformidade com o objeto do acordo. A Orderfox não assume qualquer responsabilidade especial e explicitamente nos seguintes casos:

  • Dados falsos do utilizador relativamente aos dados de utilizador transmitidos no processo de registo, que tenham sido carregados pelo utilizador no sítio web ou fornecidos de outro modo;
  • Disponibilidade interrupta do sítio web ou possíveis falhas relacionadas com o sistema ou a rede, interrupções ou mau funcionamento das instalações ou de serviços do sítio web, desde que estes estejam fora da área de influência da Orderfox; em especial não por erros devido a força maior ou falha das redes ou de gateways de comunicação;
  • Mau funcionamento e perturbações de pouca importância do sítio web;
  • Obtenção ou utilização não autorizada dos dados pessoais do utilizador por terceiros (por exemplo, devido a um acesso não autorizado por pirataria informática do banco de dados), desde que não possa ser imputada à Orderfox uma falta e não exista uma responsabilidade obrigatória legal ou contratual;
  • Garantias de todo o tipo que o utilizador dê a outros utilizadores;
  • A exatidão ou a integridade dos dados de utilizador ou de outros dados que tenham sido carregados pelo utilizador no sítio web ou fornecidos de outro modo;
  • A fiabilidade profissional dos utilizadores.

13.4. O prazo de prescrição das reivindicações relacionadas com mau desempenho é de 6 meses.

13.5.Com a aceitação das presentes condições de utilização, o utilizador compromete-se, mediante primeira solicitação, a ressarcir a Orderfox todas as reclamações e todos os custos de outros utilizadores causados por uma violação intencional ou negligente, por parte do utilizador, destas condições de utilização ou da lei em vigor.

14. Responsabilidade e indemnização (para utilizadores não dos Estados Unidos / for non-United States Users)

14.1.No âmbito deste acordo, a Orderfox responsabiliza-se apenas de acordo com as seguintes disposições. É excluída qualquer responsabilidade em qualquer outro caso.

14.2.A Orderfox responsabiliza-se ilimitadamente por danos provocados por dolo ou negligência grave por parte de Orderfox, dos seus representantes legais ou dos seus executivos, assim como por danos causados intencionalmente por outros agentes seus. No caso de negligência grave doutros agentes, a responsabilidade é determinada de acordo com as disposições por negligência leve a seguir referidas.

14.3.A Orderfox responsabiliza-se ilimitadamente por danos causados intencionalmente ou por negligência por parte de Orderfox, dos seus representantes legais ou de agentes que ponham em risco a vida, a integridade física ou a saúde. A Orderfox responsabiliza-se por danos devido à falta de características garantidas até ao montante incluído no objetivo da garantia e que tenham podido ser detetados por Orderfox no ato de entrega da garantia.

14.4.A Orderfox responsabiliza-se por danos de responsabilidade por produtos de acordo com as regulações da lei de responsabilidade de produtos da Alemanha, Áustria e Suíça, assim como as que são correspondentes e obrigatórias.

14.5.A Orderfox responsabiliza-se por danos resultantes da violação de obrigações principais pela parte da Orderfox, dos seus representantes legais ou dos seus agentes. Obrigações principais são as obrigações essenciais que formam a base do acordo, que foram decisivas para a celebração do acordo e em cujo cumprimento o utilizador pode confiar. Se a Orderfox tiver infringido estas obrigações principais por negligência leve, a sua responsabilidade limita-se à indemnização do dano previsível tipicamente provocado (a seguir com a designação "dano típico"). O dano típico normalmente está limitado ao montante especificado. Neste caso, o dano típico está limitado em 1.000,00 CHF. Isto não se aplica se a limitação em casos individuais for considerada inadequada no contexto da equidade.

14.6.Sem prejuízo das disposições de responsabilidade destas condições de utilização, a Orderfox não é responsável pela perda de dados se o dano tivesse podido ser evitado se o utilizador tivesse cumprido a sua obrigação relativamente à segurança de dados. Neste caso, o utilizador terá de aceitar uma negligência contributiva da sua própria parte. No caso de rescisão, o utilizador é responsável por realizar previamente uma segurança dos seus dados.

15. Responsabilidade e indemnização / Liability and damages (para utilizadores dos Estados Unidos/ for United States Users)

15.1.TO THE EXTENT NOT PROHIBITED BY LAW, IN NO EVENT SHALL WE BE LIABLE FOR ANY INCIDENTAL, SPECIAL, INDIRECT, OR CONSEQUENTIAL DAMAGES WHATSOEVER, INCLUDING, WITHOUT LIMITATION, DAMAGES FOR LOSS OF PROFITS, LOSS OF DATA, OR ANY OTHER DAMAGES OR LOSSES, ARISING OUT OF OR RELATED TO (A) THESE TERMS, (B) CONTENT AND/OR YOUR USER CONTENT, (C) THE WEBSITE, AND/OR (E) ANY ASPECT OF THE WEBSITE, HOWEVER CAUSED, REGARDLESS OF THE THEORY OF LIABILITY (BREACH OF CONTRACT, BREACH OF WARRANTY, NEGLIGENCE, PRODUCTS LIABILITY, STRICT LIABILITY, OR OTHERWISE) AND EVEN IF WE HAVE BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES. SOME JURISDICTIONS DO NOT ALLOW THE LIMITATION OF LIABILITY FOR PERSONAL INJURY, OR OF INCIDENTAL OR CONSEQUENTIAL DAMAGES, SO THIS LIMITATION MAY NOT APPLY TO YOU. IN NO EVENT SHALL OUR TOTAL LIABILITY TO YOU FOR ALL DAMAGES EXCEED AN AMOUNT GREATER THAN $125 USD. THE FOREGOING LIMITATIONS WILL APPLY EVEN IF THE ABOVE STATED REMEDY FAILS OF ITS ESSENTIAL PURPOSE.

15.2.YOU AGREE TO INDEMNIFY, DEFEND, AND HOLD HARMLESS US AND OUR AFFILIATES FROM AND AGAINST ANY AND ALL CLAIMS, LOSSES, EXPENSES, DAMAGES, AND COSTS (INCLUDING, BUT NOT LIMITED TO, DIRECT, INCIDENTAL, CONSEQUENTIAL, EXEMPLARY, AND INDIRECT DAMAGES), AND REASONABLE ATTORNEYS’ FEES, RESULTING FROM OR ARISING OUT OF, UNDER, OR RELATING TO: YOUR USE, MISUSE, OR INABILITY TO USE THE WEBSITE; ANY INFRINGEMENT OF A THIRD PARTY’S RIGHTS (INCLUDING BUT NOT LIMITED TO INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS); A BREACH OF A REPRESENTATION OR WARRANTY MADE BY YOU; YOUR USER CONTENT; ANY DEFAMATORY, OFFENSIVE, FRAUDULENT, OR ILLEGAL USE OF THE WEBSITE BY YOU; ANY IMPROPER DISCLOSURE OF CONTENT BY YOU; AND ANY VIOLATION BY YOU OF THESE TERMS, OUR PRIVACY POLICY, ANY OF OUR OTHER POLICIES.

15.3.TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW, YOU ON BEHALF OF YOURSELF OR THE ENTITY THAT YOU REPRESENT, YOUR PERSONAL REPRESENTATIVES, AND YOUR HEIRS, HEREBY VOLUNTARILY AGREE TO RELEASE, WAIVE, AND DISCHARGE ALL CLAIMS, ACTIONS, DEMANDS, SUITS, OR PROCEEDINGS (“CLAIMS”) AGAINST US AND OUR AFFILIATES, INCLUDING ANY AND ALL LIABILITY FOR ACTUAL AND/OR CONSEQUENTIAL DAMAGES, COSTS, AND EXPENSES (INCLUDING LITIGATION COSTS AND ATTORNEYS’ FEES) OF EVERY KIND AND NATURE ARISING FROM OR IN ANY WAY RELATED TO (A) THE WEBSITE, (B) CONTENT, AND/OR YOUR USER CONTENT, AND/OR (C) ANY INACCURACY, UNTIMELINESS, OR INCOMPLETENESS OF ANY AND ALL CONTENT OBTAINED OR ACCESSED BY OR THROUGH THE WEBSITE. FURTHER, IF YOU ARE A RESIDENT OF THE STATE OF CALIFORNIA, YOU WAIVE YOUR RIGHTS UNDER CALIFORNIA CIVIL CODE SECTION 1542, WHICH STATES, “A GENERAL RELEASE DOES NOT EXTEND TO CLAIMS WHICH THE CREDITOR DOES NOT KNOW OR SUSPECT TO EXIST IN HIS OR HER FAVOR AT THE TIME OF EXECUTING THE RELEASE, WHICH IF KNOWN BY HIM OR HER MUST HAVE MATERIALLY AFFECTED HIS OR HER SETTLEMENT WITH THE DEBTOR.” YOU UNDERSTAND THAT ANY FACT RELATING TO ANY MATTER COVERED BY THESE TERMS MAY BE FOUND TO BE OTHER THAN NOW BELIEVED TO BE TRUE AND ACCEPT AND ASSUME THE RISK OF SUCH POSSIBLE DIFFERENCES IN FACT. IN ADDITION, YOU EXPRESSLY WAIVE AND RELINQUISH ANY AND ALL RIGHTS WHICH YOU MAY HAVE HAD UNDER ANY OTHER STATE OR FEDERAL STATUTE OR COMMON LAW PRINCIPLE OF SIMILAR EFFECT, TO THE FULLEST EXTENT PERMITTED BY LAW.

16. Alterações dos termos e condições

16.1.A Orderfox tem o direito de alterar em qualquer momento as presentes condições de utilização, com efeito futuro, respeitando o procedimento que se segue. A Orderfox informará o utilizador sobre as alterações o mais tardar 3 (três) semanas antes da data efetiva planeada. O utilizador pode formular a sua oposição às alterações dentro de 3 (três) semanas após a comunicação.

16.2.Se a Orderfox não receber nenhuma oposição pela parte do utilizador ou se o utilizador declarar explicitamente que aceita as alterações, estas alterações são aplicadas na data de efetividade comunicada. Se o utilizador formular a sua oposição dentro do prazo, a Orderfox tem a opção de dar continuação ao acordo segundo as condições válidas até à data ou, mediante a receção de uma oposição, de rescindir o acordo sob o cumprimento de um prazo de rescisão de 1 (um) mês, com efeito no fim do mês civil correspondente. Além das alterações propostas, a Orderfox tem de informar o utilizador sobre o seu direito de oposição, o prazo de rescisão a cumprir, as consequências de uma oposição e as consequências da oposição se o prazo não for respeitado.

16.3.condições de utilização, em particular nos casos seguintes:

  • se a alteração tiver por objetivo produzir uma conformidade das condições de utilização com o direito aplicável, em particular se a situação jurídica em vigor se alterar;
  • se a alteração servir para que a Orderfox cumpra decisões judiciais ou oficiais obrigatórias;
  • se houver novos serviços da Orderfox ou elementos de serviços, assim como processos técnicos ou organizacionais, que exijam uma descrição nas condições de utilização;
  • se a alteração apenas for vantajosa para os utilizadores.

17. Jurisdição e lei aplicável

17.1.As relações jurídicas entre a Orderfox e os utilizadores estão sujeitas exclusivamente à lei do Principado do Liechtenstein – com exceção do direito supranacional, assim como do direito de referência intergovernamental e supranacional que não se refira ao direito material do Principado do Liechtenstein. O acordo da lei aplicável também se aplica se o utilizador tiver a sua sede e/ou o seu endereço de residência no estrangeiro.

17.2.O lugar de cumprimento é a sede da Orderfox em Ruggell. A jurisdição exclusiva para qualquer litígio que surja de ou esteja relacionado com o acordo é a sede da Orderfox em Ruggell. A Orderfox reserva-se o direito de fazer valer as suas reivindicações na jurisdição legal do utilizador.

17.3.O utilizador pode transferir a terceiros os seus direitos de reclamações contra a Orderfox, baseados neste acordo, apenas após consentimento por escrito da Orderfox.

17.4.As línguas do contrato são inglês, inglês dos Estados Unidos, alemão, dinamarquês, espanhol, espanhol do México, francês, croata, italiano, húngaro, neerlandês, norueguês, polaco, português, português do Brasil, romeno, eslovaco, esloveno, sueco, turco, checo, russo, japonês, coreano e chinês.

17.5.Para utilizadores dos Estados Unidos / For United States Users: We are an independent contractor only. These Terms of Use do not create any employer-employee, agency, joint venture, or partnership relationship.

17.6.Se uma ou várias disposições destas condições de utilização forem ou passarem a ser inválidas, a validade das restantes disposições não é afetada por isso, desde que a determinação da validade das restantes condições de utilização não esteja vinculativamente definida por legislação.

18. Para utilizadores dos Estados Unidos / For United States Users: Trademarks and Intellectual Property

18.1.Trademarks. Orderfox and all other graphics, logos, page headers, button icons, scripts, service names and other content that we use, manage or control are trademarks, registered trademarks or trade dress of ours or our subsidiaries, officers, employees, independent contractors, suppliers, representatives, licensors, licensees, successors, assigns, agents, partners, or other affiliates (collectively “Affiliates”) in the United States or other countries or both. No one may use these trademarks or trade dress in connection with any product or service that is not our product or service without our express written permission. All other trademarks that appear on the Website are the property of their respective owners, who may or may not be affiliated with, connected to, or sponsored by us or any of our Affiliates.

18.2.Copyright. Except for content under license to us, we claim copyright and all copyright protection afforded, under international law and United States law relating to all text, graphics, logos, button icons, images, audio clips, digital downloads, data compilations, software (ours or our software suppliers), and all other content on the Website. The compilation of all content on the Website is our exclusive property, and it is similarly protected. We also claim a copyright, and all copyright protection afforded, under international law and United States law to all material described in the trademarks section above. Your access to all information and content located on the Website is strictly permitted through the license granted to you under these Terms of Use. Except for the license granted to you and for the licenses granted to us in these Terms of Use, all rights, title, and interest in content, in all languages, formats, and media throughout the world, including all copyrights, are and will continue to be the exclusive property of ourselves and other parties. Except as permitted by these Terms of Use, you are prohibited from modifying, copying, distributing, displaying, publishing, selling, licensing, creating derivative works, or otherwise exploiting any content available on or through the Website without our prior written permission, or in the case of content owned by a third party, without first receiving permission from the owner of that content. You may not alter or remove any trademark, copyright or other notice from copies of the content.

18.3.Infringement Claims. We respect the intellectual property of others and ask that Users do the same. In connection with the Website, we have adopted and implemented a Digital Millennium Copyright Act (“DMCA”) policy respecting intellectual property that provides for the removal of any infringing or unauthorized materials and for the termination of a User’s ability to use our Website, in appropriate circumstances, if we determine that a User is infringing on the intellectual property rights of others. If you believe that a User is, through the use of the Website, unlawfully infringing by submitting unauthorized content, and wish to have the allegedly infringing or unauthorized material removed, the following information in the form of a written notification (pursuant to 17 U.S.C. § 512) must be provided to our designated copyright agent (“Designated Agent”): your physical or electronic signature; identification of the works or rights that you claim to have been infringed; identification of the content on the Website that you claim is infringing and that you request us to remove; sufficient information to permit us to locate such content; your address, telephone number, and e-mail address; a statement that you have a good faith belief that use of the objectionable content is not authorized by the copyright or other rights owner, its agent, or the law; and a statement that the information in the notification is accurate, and that, under penalty of perjury, you are either the owner of the copyright or other right that has allegedly been infringed or violated or that you are authorized to act on behalf of the copyright or other rights owner. Note that, pursuant to 17 U.S.C. § 512, any misrepresentation of material fact in a written notification automatically subjects the complaining party to liability for any damages, costs, and attorney’s fees incurred by us in connection with the written notification and allegation of copyright infringement.

18.4.Our Designated Agent is:
Dr. Wilhelm Klagian
Orderfox AG
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19. Para utilizadores dos Estados Unidos / For United States Users: Compliance

19.1.You represent and warrant that you shall comply with all applicable laws, statutes, ordinances, and regulations regarding use of the Website, regardless of your geographic location. We will cooperate with law enforcement agencies in any investigation of alleged unlawful activity of which we are made aware of regarding the use of our Website and may contact law enforcement if we are made aware of any use of our Website which potentially violates any applicable laws, statutes, ordinances, or regulations. We make no representation that the Website is operated in accordance with the laws or regulations of, or governed by nations other than the Principality of Liechtenstein.

19.2.By accessing the Website you certify that you meet your country’s and our express age and other eligibility requirements for use of the Website. Those who access or use the Website do so of their own volition and are entirely responsible for compliance with applicable law.

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